Você sabe o que é o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet. Ele vai funcionar como uma espécie de “Constituição da Internet”. A necessidade dessa “Constituição” veio sobretudo porque, após 18 anos de uso da Internet no Brasil, não há qualquer lei que estabeleça diretrizes para proteger os direitos do cidadão nas redes – que, hoje, estão constantemente ameaçados por uma série de práticas do mercado.
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Marco Civil da Internet
